Projeto de Lei do Senado n° 180, de 1998
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE SANÇÕES PARA OS PAIS OU RESPONSAVEIS DE MENORES ABANDONADOS NAS RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 180/1998
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 23/11/1998
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE SANÇÕES PARA OS PAIS OU RESPONSAVEIS DE MENORES ABANDONADOS NAS RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, SANÇÃO, PAES, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, MENOR ABANDONADO, LIMITAÇÃO, IDADE, VIA PUBLICA, HIPOTESE, PERMISSÃO, INCENTIVO, SITUAÇÃO, PENA, INTERNAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, CASAL, PRAZO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, FORMA, DEFINIÇÃO, LEI. OBRIGATORIEDADE, PAES, PAI, MÃE, AUTORIA, INFRAÇÃO, INFRATOR, FREQUENCIA, CURSOS, PATERNIDADE, RESPONSAVEL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MS), (MEC).
- Observações:
- (OS PAIS OU RESPONSAVEIS POR MENORES ABANDONADOS NAS RUAS, PERMITAM OU INCENTIVEM ESTA SITUAÇÃO, SERÃO PENALIZADOS COM INTERNAÇÃO EM CENTROS ESPECIALIZADOS EM REEDUCAÇÃO DE CASAIS).
- 18/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 18/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A PRESENTE MATERIA, ENCAMINHADA A SGM EM 18 03 99,
CONSTOU DA RELAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS AO TERMINO
DA 50ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO RISF,
PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DSF Nº 22-A, DE 24 02 99.
- 18/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO RI.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 30/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 30/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/11/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 24/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 23/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CNCO) DIAS UTEIS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS NA PRIMEIRA COMISSÃO, CABENDO A
ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 24 11 PAG 16711 A 16713.
- 23/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/11/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:29