Projeto de Lei do Senado n° 184, de 1963
- Autoria
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AO TRABALHADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUALQUER HIPOTESE, O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/07/1964 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 184/1963
- Autor:
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Data:
- 17/12/1963
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AO TRABALHADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUALQUER HIPOTESE, O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/1963
- 29/07/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 29/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR.
- 08/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 463 - CCJ, PELA INJURIDICIDADE, RELATOR
SEN EDMUNDO LEVI.
- 17/12/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 18 12 PAG 3939.
- 17/12/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:54