Projeto de Lei do Senado n° 185, de 1980

Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MAIOR PARTIDO POLITICO DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES PARAESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 185/1980
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:
14/08/1980
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MAIOR PARTIDO POLITICO DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES PARAESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/08/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
INCLUSÃO, REPRESENTANTE, OPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADE, GOVERNO, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 04 1984).
05/12/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
19/05/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/05/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 227 - CCJ.
DCN2 20 05 PAG 1888.
13/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE, VENCIDOS OS SEN MARCOS FREIRE,
JOSE FRAGELLI, ORESTES QUERCIA E LAZARO BARBOZA.
13/04/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BERNARDINO VIANA.
19/08/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
14/08/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 15 08 PAG 3671.
14/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:16