Projeto de Lei do Senado n° 185, de 1996
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE GASTOS DA UNIDADE FAMILIAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 185/1996
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 22/08/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE GASTOS DA UNIDADE FAMILIAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DEDUÇÃO, DESPESA, UNIDADE, FAMILIA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ANO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO, PESSOA FISICA, DIREITOS, DEDUÇÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ANO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PAGAMENTO, (IPTU), (IPVA), SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO DOENÇA, SEGURO DE VIDA, ENCARGOS FINANCEIROS, ALUGUEL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, DESPESA, PESSOA FISICA, EMPREGADO DOMESTICO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, VIGIA, MOTORISTA, JARDIM, COZINHEIRA, LAVADEIRA, PROFISSIONALISMO, VINCULAÇÃO, UNIDADE, FAMILIA.
- Observações:
- (A PESSOA FISICA PODERA DEDUZIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DE PESSOAL DOMESTICO: COPEIRA, PASSADEIRA, BABA, ARRUMADEIRA, ETC., DA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA). (A DEDUÇÃO PREVISTA NESTA LEI LIMITA-SE AO MAXIMO DE DOIS EMPREGADOS POR UNIDADE FAMILIAR BRUTA, ENCARGOS DE UM UNICO IMOVEL, UM UNICO VEICULO, UM UNICO SEGURO DE VIDA E UM UNICO SEGURO SAUDE).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 28/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
- 03/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FREITAS NETO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 01/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FREITAS NETO.
- 13/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SEN JOSE SERRA,
PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 13/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 12/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO MIRANDA.
- 12/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA SEN GERSON CAMATA.
- 22/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 23 08 PAG 14758 A 14760.
- 22/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:15