Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE GASTOS DA UNIDADE FAMILIAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/06/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/03/2019 às 06:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 185/1996
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
22/08/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE GASTOS DA UNIDADE FAMILIAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Identificação:
Texto inicial - PLS 185/1996
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
22/08/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE GASTOS DA UNIDADE FAMILIAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DEDUÇÃO, DESPESA, UNIDADE, FAMILIA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ANO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO, PESSOA FISICA, DIREITOS, DEDUÇÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ANO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PAGAMENTO, (IPTU), (IPVA), SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO DOENÇA, SEGURO DE VIDA, ENCARGOS FINANCEIROS, ALUGUEL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, DESPESA, PESSOA FISICA, EMPREGADO DOMESTICO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, VIGIA, MOTORISTA, JARDIM, COZINHEIRA, LAVADEIRA, PROFISSIONALISMO, VINCULAÇÃO, UNIDADE, FAMILIA.
Observações:
(A PESSOA FISICA PODERA DEDUZIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DE PESSOAL DOMESTICO: COPEIRA, PASSADEIRA, BABA, ARRUMADEIRA, ETC., DA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA). (A DEDUÇÃO PREVISTA NESTA LEI LIMITA-SE AO MAXIMO DE DOIS EMPREGADOS POR UNIDADE FAMILIAR BRUTA, ENCARGOS DE UM UNICO IMOVEL, UM UNICO VEICULO, UM UNICO SEGURO DE VIDA E UM UNICO SEGURO SAUDE).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/06/2018 às 15h31
15/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
28/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
03/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN FREITAS NETO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FREITAS NETO.
13/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SEN JOSE SERRA,
PARA REDISTRIBUIÇÃO.
13/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
12/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAURO MIRANDA.
12/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA SEN GERSON CAMATA.
22/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 23 08 PAG 14758 A 14760.
22/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.