Projeto de Lei do Senado n° 190, de 1995
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE O CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISOS III E XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/04/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 190/1995
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 14/06/1995
- Descrição/Ementa
- DEFINE O CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISOS III E XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PESSOA FISICA, PENA, ABUSO, DIGNIDADE, ISOLAMENTO, UTILIZAÇÃO, ILEGALIDADE, SUBSTANCIA, PRODUTO QUIMICO, ALTERAÇÃO, VONTADE, VITIMA, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PRAZO.
- Observações:
- (REGULAMENTA INCISOS III E XLIII, DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 03/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 04 PAG 6976 A 6985.
- 03/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00048 1996, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 03/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO -
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00048 1996).
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA INCLUINDO A MATERIA EM ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA DE 03 DE ABRIL DE 1997.
DSF 03 04 PAG 6929 E 6930.
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 231, DO SEN BERNADO CABRAL E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00048 1996).
DSF 03 04 PAG 6915 E 6916.
- 02/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 100 - CCJ.
DSF 03 04 PAG 6895 A 6903.
- 02/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, PELA APROVAÇÃO DO
PLC 00048 1996, PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00190 1995
E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 001 A 004.
- 01/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NESTA DATA, O RELATOR SEN RAMEZ TEBET, REFAZ O RELATORIO
ENCAMINHANDO O MESMO A COMISSÃO PARA SUBSTITUIR O
ANTERIOR.
- 12/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SEN RAMEZ TEBET, RELATOR DA MATERIA, JUNTAMENTE COM O
PLC 048/96, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
- 23/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ JUNTO COM O PLC 048/96, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO.
- 23/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 07 PAG 13051.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 686.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 686, DE
TRAMITAÇÃO CONJNTA).
- 16/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 686, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 16/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 686, DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00048 1996.
DSF 17 07 PAG 12136.
- 12/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 10/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSE
FOGAÇA, RAMEZ TEBET, EDSON LOBÃO, JOSE BIANCO, ELCIO
ALVARES, JOSAPHAT MARINHO, LUCIO ALCANTARA, JEFFERSON
PERES, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE E. DUTRA, ROMEU TUMA,
ROBERTO FREIRE, SERGIO MACHADO E JUNIA MARISE, PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR CONCLUI O RELATORIO PELA APROVAÇÃO, COM AS
EMENDAS 001 A 005 QUE OFERECE.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 06 PAG 10299.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:15