Projeto de Lei do Senado n° 190, de 1995

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE O CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISOS III E XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/04/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 190/1995
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
14/06/1995
Descrição/Ementa
DEFINE O CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISOS III E XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PESSOA FISICA, PENA, ABUSO, DIGNIDADE, ISOLAMENTO, UTILIZAÇÃO, ILEGALIDADE, SUBSTANCIA, PRODUTO QUIMICO, ALTERAÇÃO, VONTADE, VITIMA, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PRAZO.
Observações:
(REGULAMENTA INCISOS III E XLIII, DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
03/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 04 PAG 6976 A 6985.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00048 1996, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO -
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00048 1996).
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA INCLUINDO A MATERIA EM ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA DE 03 DE ABRIL DE 1997.
DSF 03 04 PAG 6929 E 6930.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 231, DO SEN BERNADO CABRAL E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00048 1996).
DSF 03 04 PAG 6915 E 6916.
02/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 100 - CCJ.
DSF 03 04 PAG 6895 A 6903.
02/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, PELA APROVAÇÃO DO
PLC 00048 1996, PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00190 1995
E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 001 A 004.
01/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, O RELATOR SEN RAMEZ TEBET, REFAZ O RELATORIO
ENCAMINHANDO O MESMO A COMISSÃO PARA SUBSTITUIR O
ANTERIOR.
12/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN RAMEZ TEBET, RELATOR DA MATERIA, JUNTAMENTE COM O
PLC 048/96, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
23/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ JUNTO COM O PLC 048/96, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO.
23/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 07 PAG 13051.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 686.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 686, DE
TRAMITAÇÃO CONJNTA).
16/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 686, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
16/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 686, DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00048 1996.
DSF 17 07 PAG 12136.
12/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
10/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETIRADO DA PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET.
14/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSE
FOGAÇA, RAMEZ TEBET, EDSON LOBÃO, JOSE BIANCO, ELCIO
ALVARES, JOSAPHAT MARINHO, LUCIO ALCANTARA, JEFFERSON
PERES, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE E. DUTRA, ROMEU TUMA,
ROBERTO FREIRE, SERGIO MACHADO E JUNIA MARISE, PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
14/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI O RELATORIO PELA APROVAÇÃO, COM AS
EMENDAS 001 A 005 QUE OFERECE.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 06 PAG 10299.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:15