Projeto de Lei do Senado n° 193, de 1977

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE QUE QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE DEPOSITAR O FGTS, O EMPREGADO PODERA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITAR A DEVIDA INDENIZAÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 193/1977
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
23/09/1977
Descrição/Ementa
ESTABELECE QUE QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE DEPOSITAR O FGTS, O EMPREGADO PODERA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITAR A DEVIDA INDENIZAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ORIGEM, FALTA, DEPOSITO, (FGTS).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
15/06/1978
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
10/05/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
27/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
23/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 09 PAG 4973.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 04 10 PAG 5290.
23/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59