Projeto de Lei do Senado n° 193, de 1980

Autoria: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI DA ANISTIA, OBJETIVANDO TORNAR EXPRESSO O DIREITO AOS ADICIONAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE RETORNAM OU REVERTERAM AO SERVIÇO ATIVO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/04/1986 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 193/1980
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:
22/08/1980
Descrição/Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI DA ANISTIA, OBJETIVANDO TORNAR EXPRESSO O DIREITO AOS ADICIONAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE RETORNAM OU REVERTERAM AO SERVIÇO ATIVO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANISTIA. DIREITOS, ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO.
08/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 09 04 PAG 0615.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 06 1986).
08/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
08/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO (APRECIAÇÃO
PRELIMINAR).
04/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
04/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
03/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
03/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
15/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SGM.
DCN2 16 04 PAG 1096.
15/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 459).
04/04/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 459).
04/04/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 459).
04/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 459, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 05 04 PAG 0691.
05/12/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
29/05/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/05/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 282 - CCJ.
DCN2 30 05 PAG 2200.
27/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, VOTANDO COM
RESTRIÇÕES SEN FRANCO MONTORO.
13/04/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MURILO BADARO.
29/08/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
22/08/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 23 08 PAG 3890.
22/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:17