Projeto de Lei do Senado n° 193, de 1986

Ver também: MSG 108/1992

Autoria
Senador Murilo Badaró (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8342/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153, DO CODIGO ELEITORAL COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
20/08/1992 - VETADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-01 às 16:58
Identificação:
Texto inicial - PLS 193/1986
Autor:
Senador Murilo Badaró (/)
Data:
27/08/1986
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153, DO CODIGO ELEITORAL COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.
Identificação:
Autógrafo - PLS 193/1986
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS, VOTAÇÃO, ELEITOR, IMPEDIMENTO, RELIGIÃO, HORARIO, COMUNICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO, INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL.
Observações:
(FIXANDO O HORARIO DAS 20:30 HORAS PARA O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO NO HORARIO NORMAL).
20/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00108 1992).
DOFC 21 08 PAG 11342.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 505 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 157 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 07 PAG 6132.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 244 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, RELATOR SEN RACHID SALDANHA
DERZI.
28/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA, TENDO
APRESENTADO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN JOSAPHAT MARINHO.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DE PLENARIO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER.
21/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 526, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 22 07 PAG 6076.
13/07/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
30/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 07 PAG 5545.
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
30/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 700 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 09 PAG 3308.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 LEITURA PARECER 993 - CR.
18/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
18/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN NIVALDO
MACHADO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 APROVAÇÃO RQ. 475, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
28/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 09 PAG 3024.
27/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:12