Projeto de Lei do Senado n° 196, de 1985

Autoria
Senador Benedito Ferreira (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIO, NOS PAGAMENTOS A VISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE UTILIZEM O SISTEMA DE CARTÕES DE CREDITO, UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) MAIS A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DA OPERAÇÃO SOBRE O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO ADQUIRIDO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 196/1985
Autor:
Senador Benedito Ferreira (/)
Data:
26/06/1985
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIO, NOS PAGAMENTOS A VISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE UTILIZEM O SISTEMA DE CARTÕES DE CREDITO, UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) MAIS A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DA OPERAÇÃO SOBRE O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO ADQUIRIDO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO A VISTA, ESTABELECIMENTO, INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS, DESCONTO, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, MES, OPERAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
15/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
26/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 27 06 PAG 2216.
26/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:39