Projeto de Lei do Senado n° 199, de 1989

Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5433/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART 171, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/06/1995 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 199/1989
Autor:
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Data:
01/08/1989
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART 171, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRIORIDADE, CAPITAL, EMPRESA NACIONAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. POSSIBILIDADE, DISPENSA, EMPRESA NACIONAL, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, COTA, MOEDA ESTRANGEIRA, PAGAMENTO, INSUMO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (FINSOCIAL), ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENEFICIO FISCAL, PREVISÃO, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, BENS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/06/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91, NA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
DCN1 11 06 PAG 12864 COL 01.
02/07/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 222 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 06 PAG 3609.
28/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
28/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
19/06/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 205 - CDIR.
DCN2 20 06 PAG 3204.
13/06/1990
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO.
12/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1515 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 13 06 PAG 3064.
12/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ, EM SEGUNDO
PRONUNCIAMENTO, RELATOR SEN EDISON LOBÃO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO, OS OUTROS SUBSTITIVOS
APRESENTADOS E O PLS 00291 1989.
12/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1515 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
12/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
12/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 09 06 PAG 2981.
08/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 167 E 167A - CCJ.
DCN2 29 05 PAG 2475.
24/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DE PLENARIO, NOS TERMOS DA SUBEMENDA QUE OFERECE.
06/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
06/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
20/02/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO QUE O PLS 00291 1989 FOI
REJEITADO PELA CCJ EM DELIBERAÇÃO TERMINATIVA.
20/02/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE
SUBSTITUTIVO EM PLENARIO.
19/02/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 02 PAG 0093.
19/02/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA
DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
11/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 010, NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA DISCUTIDA E VOTADA PELO
PLENARIO, PODENDO O PROJETO RECEBER EMENDAS DURANTE O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 12 12 PAG 7762.
07/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 093, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 08 12 PAG 7668.
30/11/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ EM TURNO SUPLEMENTAR, FICANDO
O PLS 00291 1989, COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
30/11/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
17/10/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
13/10/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA.
12/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 10 PAG 5785.
12/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 526, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00291 1989.
12/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 526).
03/10/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
DCN2 04 10 PAG 5352.
27/09/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA E DA EMENDA
APRESENTADA.
27/09/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
POR EQUIVOCO ESTA MATERIA FOI DISTRIBUIDA A CAE, QUANDO
DEVERIA SER DESPACHADA A CCJ.
21/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GOMES CARVALHO.
10/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 02 08 PAG 3500.
01/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:27