Projeto de Lei do Senado n° 199, de 1997
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PFL/RR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRENCIA DE INDICIOS DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 199/1997
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PFL/RR)
- Data:
- 18/09/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRENCIA DE INDICIOS DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DECRETAÇÃO, (TCU), INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSABILIDADE, OCORRENCIA, INDICIO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, DANOS, APURAÇÃO. DIREITOS, (TCU), DECRETAÇÃO, DECISÃO, PLENARIO, PRAZO, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSABILIDADE, DINHEIRO, VALOR, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, EXCLUSÃO, PREJUIZO, SANÇÃO. HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, BENS, INDICIO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LESÃO, FAZENDA NACIONAL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, IRREGULARIDADE, FUNDOS PUBLICO, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, CORRUPÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, BENS, DECRETAÇÃO, CONSTATAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, INDICIO, DIREITOS, RESPONSAVEL, INVIABILIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, APURAÇÃO, DEBITOS. DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, TRIBUNAL, PUBLICIDADE, ATO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO, TRANSFERENCIA, CUMPRIMENTO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CESSAÇÃO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 08/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 18/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
- 18/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
- 18/09/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
- 18/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 19 09 PAG 19561 A 19564.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 25 (VINTE E CINCO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07