Projeto de Lei do Senado n° 202, de 1977

Autoria
Senador Heitor Dias (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5802/1978
Norma Gerada
Lei nº 7.182 de 27/03/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.182 de 27/03/1984
Último estado:
27/03/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 202/1977
Autor:
Senador Heitor Dias (/)
Data:
29/09/1977
Descrição/Ementa
ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/09/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, VENDA, IMOVEL, CONDOMINIO.
Observações:
(DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964).
29/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. SGM 104 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 088 DA PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A CD,
ENCAMINHADA PELO AV. 131 SUPAR MIN GAB CIVIL.
27/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 4401.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
27/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 04401.
20/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 0062 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 469 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 25 11 PAG 5952.
24/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
24/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
25/10/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 694 - CR.
DCN2 26 10 PAG 5599.
25/10/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO
25/10/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
18/10/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 19 10 PAG 5504.
18/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO PREJUDICADO PROJETO.
18/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
25/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 1054 - CCJ.
DCN2 26 11 PAG 7089.
23/11/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA), VENCIDOS SEN
WILSON GONÇALVES, HELVIDIO NUNES E ITALIVIO
COELHO E ABSTENÇÃO DO SEN HEITOR DIAS.
29/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
29/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 09 PAG 5170.
29/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00