Projeto de Lei do Senado n° 202, de 1977
- Autoria
- Senador Heitor Dias (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5802/1978
- Norma Gerada
- Lei nº 7.182 de 27/03/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.182 de 27/03/1984
- Último estado:
- 27/03/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 202/1977
- Autor:
- Senador Heitor Dias (/)
- Data:
- 29/09/1977
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, VENDA, IMOVEL, CONDOMINIO.
- Observações:
- (DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964).
- 29/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. SGM 104 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 088 DA PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A CD,
ENCAMINHADA PELO AV. 131 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 27/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 4401.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
- 27/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007182 DE 1984.
DOFC 29 03 PAG 04401.
- 20/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 0062 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/11/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 469 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 24/11/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 25 11 PAG 5952.
- 24/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 24/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 25/10/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 694 - CR.
DCN2 26 10 PAG 5599.
- 25/10/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO
- 25/10/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 18/10/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 19 10 PAG 5504.
- 18/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO PREJUDICADO PROJETO.
- 18/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 25/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 1054 - CCJ.
DCN2 26 11 PAG 7089.
- 23/11/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA), VENCIDOS SEN
WILSON GONÇALVES, HELVIDIO NUNES E ITALIVIO
COELHO E ABSTENÇÃO DO SEN HEITOR DIAS.
- 29/09/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 29/09/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 09 PAG 5170.
- 29/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00