Projeto de Lei do Senado n° 203, de 1996 (Complementar)
- Autoria
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS MORATORIOS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUANDO PAGOS EM ATRASO. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 203/1996
- Autor:
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
- Data:
- 17/09/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS MORATORIOS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUANDO PAGOS EM ATRASO. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ACRESCIMO, JUROS, MORATORIA, INCIDENCIA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, MORATORIA, JUROS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 10/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA MINUTA DE RELATORIO DO
SEN JEFFERSON PERES, DEVIDAMENTE ASSINADO, FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 14/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
- 14/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN BENI VERAS, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 08/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 17/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 18 09 PAG 16252.
- 17/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/09/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:17