Projeto de Lei do Senado n° 205, de 1986

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA OBRIGAR A EXPLICITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA EMPREGADA EM TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 205/1986
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
17/09/1986
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA OBRIGAR A EXPLICITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA EMPREGADA EM TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, LEVANTAMENTO, BALANÇO, BALANÇO FINANCEIRO, CONTABILIZAÇÃO, (CMN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO DE CAMBIO, DISCRIMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESTIMO, EXIGENCIA, ACRESCIMO, TAXAS, JUROS.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
15/10/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
17/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1118 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 18 09 PAG 3205.
17/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1118 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:12