Projeto de Lei do Senado n° 205, de 1986
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA OBRIGAR A EXPLICITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA EMPREGADA EM TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 205/1986
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 17/09/1986
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA OBRIGAR A EXPLICITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA EMPREGADA EM TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, LEVANTAMENTO, BALANÇO, BALANÇO FINANCEIRO, CONTABILIZAÇÃO, (CMN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO DE CAMBIO, DISCRIMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESTIMO, EXIGENCIA, ACRESCIMO, TAXAS, JUROS.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
- 15/10/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1118 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 18 09 PAG 3205.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1118 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:12