Projeto de Lei do Senado n° 205, de 1997
- Autoria
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI 6766 DE 1979, PELOS QUAIS DISPÕE SOBRE IMPUGNAÇÕES A PARCELAMENTOS DE TERRAS PROMOVIDOS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 205/1997
- Autor:
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Data:
- 24/09/1997
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI 6766 DE 1979, PELOS QUAIS DISPÕE SOBRE IMPUGNAÇÕES A PARCELAMENTOS DE TERRAS PROMOVIDOS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUGNAÇÃO, PARCELAMENTO, TERRAS, PROMOÇÃO, PODER PUBLICO, EXECUTIVO, MUNICIPIOS, (DF), ANEXAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TITULO DE PROPRIEDADE, GLEBA, TERMO, IMISSÃO DE POSSE, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, REGISTRO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, IMPUGNAÇÃO. HIPOTESE, EVENTUALIDADE, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA, DOMINIO, GLEBA, PARCELAMENTO, INICIATIVA, PODER PUBLICO, REGISTRO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DIREITOS, PROPRIETARIO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, CALCULO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMOVEL RURAL.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 08/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 12/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 07/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
UTEIS E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 25 09 PAG 19890 A 19892.
- 24/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 24/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07