Projeto de Lei do Senado n° 206, de 1977

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PERMITE A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL POR MENORES ENCAMINHADOS AS EMPRESAS POR ENTIDADES DE SERVIÇO SOCIAL OU PELOS JUIZES DE MENORES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 206/1977
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
30/09/1977
Descrição/Ementa
PERMITE A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL POR MENORES ENCAMINHADOS AS EMPRESAS POR ENTIDADES DE SERVIÇO SOCIAL OU PELOS JUIZES DE MENORES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MENOR, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, COMERCIO.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
13/03/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
13/03/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 03 PAG 0286.
13/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 417
DO MIN DAS COMUNICAÇÕES,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 588 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS.
10/11/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR DILIGENCIA JUNTO AO
PODER EXECUTIVO.
03/10/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
30/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CEC E CE.
DCN2 01 10 PAG 5217.
30/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00