Projeto de Lei do Senado n° 206, de 1997

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 206/1997
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
24/09/1997
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/09/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, DEVERES, CONJUGE, ALIMENTOS, GUARDA, EDUCAÇÃO, FILHO, FILHA, DISPENSA, ASSISTENCIA, AMIZADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. COMPETENCIA, PAES, FILHO, FILHA, PATRIO PODER, GUARDA, ASSISTENCIA, AMIZADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. COMPETENCIA, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, ADOÇÃO, SALVAGUARDA, FORMAÇÃO, MENOR, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, HIPOTESE, PAI, MÃE, ABUSO, PODER, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, PAES, PREJUIZO, BENS, FILHO, FILHA. HIPOTESE, PERDA, ATO JUDICIAL, NEGAÇÃO, ASSISTENCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, HIPOTESE, PAI, MÃE, ABUSO DE PODER, DEVERES, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, PRATICA, ATO, CONTESTAÇÃO, MORAL, COSTUMES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, OBSERVANCIA, CONJUGE, GUARDA, FILHO, FILHA, ASSISTENCIA, INTERESSE. DIREITOS, PAES, PAI, MÃE, VISITA, FILHO, FILHA, DETERMINAÇÃO, JUIZ, ASSISTENCIA, AMIZADE, IMPORTANCIA, NECESSIDADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS, MAIORIDADE, INVALIDEZ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVERES, PAES, PAI, MÃE, ALIMENTOS, GUARDA, ASSISTENCIA, AMIZADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
12/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
06/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
08/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
24/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
24/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
24/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 09 PAG 19892 A 19895.
24/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07