Projeto de Lei do Senado n° 206, de 1997
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 206/1997
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 24/09/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, DEVERES, CONJUGE, ALIMENTOS, GUARDA, EDUCAÇÃO, FILHO, FILHA, DISPENSA, ASSISTENCIA, AMIZADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. COMPETENCIA, PAES, FILHO, FILHA, PATRIO PODER, GUARDA, ASSISTENCIA, AMIZADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. COMPETENCIA, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, ADOÇÃO, SALVAGUARDA, FORMAÇÃO, MENOR, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, HIPOTESE, PAI, MÃE, ABUSO, PODER, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, PAES, PREJUIZO, BENS, FILHO, FILHA. HIPOTESE, PERDA, ATO JUDICIAL, NEGAÇÃO, ASSISTENCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, HIPOTESE, PAI, MÃE, ABUSO DE PODER, DEVERES, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, PRATICA, ATO, CONTESTAÇÃO, MORAL, COSTUMES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, OBSERVANCIA, CONJUGE, GUARDA, FILHO, FILHA, ASSISTENCIA, INTERESSE. DIREITOS, PAES, PAI, MÃE, VISITA, FILHO, FILHA, DETERMINAÇÃO, JUIZ, ASSISTENCIA, AMIZADE, IMPORTANCIA, NECESSIDADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS, MAIORIDADE, INVALIDEZ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVERES, PAES, PAI, MÃE, ALIMENTOS, GUARDA, ASSISTENCIA, AMIZADE, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 12/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 06/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 08/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 09 PAG 19892 A 19895.
- 24/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07