Projeto de Lei do Senado n° 207, de 1984
- Autoria
- Senador Jorge Kalume (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DE MULTAS E DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS RELATIVOS AO ITR (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) E A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA, INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 207/1984
- Autor:
- Senador Jorge Kalume (/)
- Data:
- 16/10/1984
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DE MULTAS E DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS RELATIVOS AO ITR (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) E A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA, INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, IMPOSTOS, PROPRIEDADE RURAL, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), IMOVEL, AMAZONIA LEGAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, ANISTIA, DEBITO, COBRANÇA JUDICIAL.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 1988).
- 19/06/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL.
- 04/03/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 20/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ODACIR SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 04/10/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN MARTINS FILHO, COM VOTO EM SEPARADO
NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ QUE OFERECE.
- 02/10/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MARTINS FILHO.
- 17/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES.
- 25/10/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
- 16/10/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 17 10 PAG 3741.
- 16/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:27