Projeto de Lei do Senado n° 210, de 1989

Autoria
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3565/1989
Norma Gerada
Lei nº 7.989 de 28/12/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.989 de 28/12/1989
Último estado:
28/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 210/1989
Autor:
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Data:
07/08/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, INDICE, (BTN), VALOR, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BENS, IMOVEL.
28/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007989 DE 1989.
DOFC 29 12 PAG 24781.
19/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS/GSE 194 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 889 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO
A DEVIDA CORREÇÃO.
24/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 703 A CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
24/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 10 PAG 6188.
24/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JARBAS
PASSARINHO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN JARBAS
PASSARINHO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART 336, C,
DO REGIMENTO INTERNO).
23/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 263 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN
POMPEU DE SOUSA.
23/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
23/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
20/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
20/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO.
18/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 559, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES E
OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 19 10 PAG 5983.
17/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE DEFERIU O RECURSO 005, NO
SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO
PLENARIO DO SENADO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA
DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 18 10 PAG 5919.
22/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 016, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 23 09 PAG 5071.
21/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CAE.
20/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL.
01/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
07/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 08 PAG 3657.
07/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:29