Projeto de Lei do Senado n° 210, de 1989
- Autoria
- Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3565/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 7.989 de 28/12/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.989 de 28/12/1989
- Último estado:
- 28/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 210/1989
- Autor:
- Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
- Data:
- 07/08/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, INDICE, (BTN), VALOR, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BENS, IMOVEL.
- 28/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007989 DE 1989.
DOFC 29 12 PAG 24781.
- 19/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS/GSE 194 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 889 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO
A DEVIDA CORREÇÃO.
- 24/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 703 A CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 24/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 10 PAG 6188.
- 24/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JARBAS
PASSARINHO.
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN JARBAS
PASSARINHO.
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART 336, C,
DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 263 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN
POMPEU DE SOUSA.
- 23/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 23/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 20/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 20/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 18/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 559, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES E
OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 19 10 PAG 5983.
- 17/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE DEFERIU O RECURSO 005, NO
SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO
PLENARIO DO SENADO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA
DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 18 10 PAG 5919.
- 22/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 016, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 23 09 PAG 5071.
- 21/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CAE.
- 20/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL.
- 01/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 07/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 08 PAG 3657.
- 07/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:29