Projeto de Lei do Senado n° 211, de 1991
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2544/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.716 de 11/10/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.716 de 11/10/1993
- Último estado:
- 11/10/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 211/1991
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 11/06/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, COMISSÃO, PEÇAS, TAREFA, SALARIO, MES.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO VII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 11/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008716 DE 1993.
DOFC 13 10 PAG 15213.
- 04/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 322, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 01 10 PAG 9347.
- 25/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 056 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/02/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 02 PAG 0456.
- 21/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 126, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9550.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 591 - CAS.
DCN2 17 12 PAG 9536.
- 12/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN GUILHERME PALMEIRA, FAVORAVEL.
- 14/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 26/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1840 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 06 PAG 3197.
- 11/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:26