Projeto de Lei do Senado n° 212, de 1997
- Autoria
- Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR AS VITIMAS E AOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, VITIMADAS POR AÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 212/1997
- Autor:
- Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
- Data:
- 06/10/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR AS VITIMAS E AOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, VITIMADAS POR AÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPLEMENTAÇÃO, VITIMA, DEPENDENTE, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, PASSAGEIRO, AÇÕES, CRIME. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, FINANCIAMENTO, BENEFICIO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, PASSAGEIRO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PERCENTAGEM, EMPRESA, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ESPECIE, PRESTAÇÕES, SEGURADO, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, PASSAGEIRO, DEPENDENTE. EXCLUSÃO, ADICIONAL, PENSÃO, MORTE, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. HIPOTESE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEBITOS, SEGURADO, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, PASSAGEIRO, EXECUÇÃO, VIOLENCIA, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ACRESCIMO, PERCENTAGEM. ACRESCIMO, PERCENTAGE, VALOR, PENSÃO, HIPOTESE, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, PASSAGEIRO, EXECUÇÃO, VIOLENCIA, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL. COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, DEDUÇÃO, DUPLICIDADE, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAL, SEGURIDADE SOCIAL.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 05/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 15/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
- 04/11/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOEL DE HOLLANDA, COM MINUTA
DE PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 11/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOEL DE HOLLANDA.
- 13/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN OTONIEL MACHADO, COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 09/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN OTONIEL MACHADO.
- 06/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
- 06/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
- 06/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 10 PAG 20980 E 20981.
- 06/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08