Projeto de Lei do Senado n° 215, de 1986
- Autoria
- Senador Jorge Kalume (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, OS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO ESPECIFICAMENTE CONSTRUIDOS OU ADAPTADOS PARA PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO POR PARAPLEGICOS OU OUTROS PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS MOTORAS QUE OS IMPOSSIBILITEM DE DIRIGIR VEICULOS COMUNS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 215/1986
- Autor:
- Senador Jorge Kalume (/)
- Data:
- 19/09/1986
- Descrição/Ementa
- ISENTA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, OS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO ESPECIFICAMENTE CONSTRUIDOS OU ADAPTADOS PARA PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO POR PARAPLEGICOS OU OUTROS PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS MOTORAS QUE OS IMPOSSIBILITEM DE DIRIGIR VEICULOS COMUNS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ISENÇÃO, (ICM), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 15/10/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 19/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 20 09 PAG 3354.
- 19/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:13