Projeto de Lei do Senado n° 216, de 1985
- Autoria
- Senador Gastão Müller (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O 'CAPUT' DO ART 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE ANALFABETOS POSSAM OBTER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 216/1985
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 08/08/1985
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O 'CAPUT' DO ART 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE ANALFABETOS POSSAM OBTER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, ANALFABETO, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, EXAME, (CNT).
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 19/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CLS.
DCN2 20 11 PAG 3052.
- 19/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 207).
- 03/11/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 207).
- 03/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA RQ. 207, DO SEN MARCIO LACERDA, SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 11 PAG 2650.
- 05/12/1986
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/04/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE SANTILLO.
- 03/12/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN AMERICO DE SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL E, NO MERITO, OPORTUNO E
CONVENIENTE.
- 15/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
- 08/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 09 08 PAG 2562.
- 08/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:47