Projeto de Lei do Senado n° 222, de 1991
- Autoria
- Senador Francisco Rollemberg (/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2209/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/03/1993 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 222/1991
- Autor:
- Senador Francisco Rollemberg (/SE)
- Data:
- 19/06/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ATIVIDADE, LAVRA DE MINERIO, PERCENTAGEM. CRITERIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EDUCAÇÃO, CIENCIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA.
- 19/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 072, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 07 1993).
- 24/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1033 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 10 PAG 7193.
- 21/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 10/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CI, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PARECER, COM
EMENDA 1 (SUBSTITUTIVO), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 11 10 PAG 6935.
- 10/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 390 - CI, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
DCN2 11 10 PAG 6933.
- 26/09/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DADO COMO APROVADO, NÃO TENDO HAVIDO
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/09/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- PARECER, SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR, FAVORAVEL NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR
A PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 09/08/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR.
- 27/06/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
- 19/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CI (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 06 PAG 3488.
- 19/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:28