Projeto de Lei do Senado n° 223, de 1980

Autoria
Senador Gastão Müller (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FACULTA AO CEGO A CONDUÇÃO E A PERMANENCIA DE SEU CÃO-GUIA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO OU TRANSPORTE NO PAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 223/1980
Autor:
Senador Gastão Müller (/)
Data:
08/09/1980
Descrição/Ementa
FACULTA AO CEGO A CONDUÇÃO E A PERMANENCIA DE SEU CÃO-GUIA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO OU TRANSPORTE NO PAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/09/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
    • SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Indexação:
DIREITOS, CEGO, PERMANENCIA, CÃO, ESTABELECIMENTO, TRANSPORTE, PAIS.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1984).
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
25/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEITE CHAVES.
12/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LEITE CHAVES.
08/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CA E CS.
DCN2 09 09 PAG 4351.
08/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18