Projeto de Lei do Senado n° 226, de 1991

Autoria
Senador Ney Maranhão (PRN/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA A DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/10/1991 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 20:58
Identificação:
Texto inicial - PLS 226/1991
Autor:
Senador Ney Maranhão (PRN/)
Data:
19/06/1991
Descrição/Ementa
DISCIPLINA A DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DENUNCIA, FORMULAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONFIRMAÇÃO, PLANTIO, ERVA MATE, PSICOTROPICO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CONPETENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, RECOLHIMENTO, MENOR, AUTORIDADE POLICIAL, INCINERAÇÃO, CULTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AREA. PROIBIÇÃO, CASSAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO JUDICIAL. DESTINAÇÃO, BENS, APREENSÃO, DEDICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, VICIADO, FISCALIZAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO 243 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
31/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 01 11 PAG 7626.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 05 1992).
31/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO
PLC 00081 1991, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
31/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
30/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 10 PAG
30/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 762.
30/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 762).
23/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 762, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLC 00081 1991 E O PLS 00091 1991).
23/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 762, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00081 1991 E O PLS 00091
1991).
DCN2 24 10 PAG 7240.
09/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS PATROCINIO.
07/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
05/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 06 PAG 3498.
19/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:28