Projeto de Lei do Senado n° 229, de 1996
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE VIOLENCIA DOMESTICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 229/1996
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 10/10/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE VIOLENCIA DOMESTICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/10/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, VIOLENCIA, FAMILIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, QUALIFICAÇÃO, CRIME, FAMILIA, AUTOR, PESSOA FISICA, VINCULAÇÃO, PARENTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, HIPOTESE, AGRAVANTE, VIOLENCIA, MULHER, VELHO, CRIANÇA, DOENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIME, VIOLENCIA, PSICOLOGIA, INTIMIDAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, MEMBROS, VINCULAÇÃO, FAMILIA, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, PRAZO, RESTRIÇÃO, DIREITOS. DIREITOS, PESSOA FISICA, OFICIO, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ADOÇÃO, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, CRIME, VIOLENCIA. DIREITOS, AUTORIDADE JUDICIARIA, EMISSÃO, ORDEM, PROTEÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, AGENTE, HABITAÇÃO, FAMILIA, LOCAL, FREQUENCIA, VITIMA. COMPETENCIA, ENTIDADE, MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, SAUDE, ORGÃOS, ESTADOS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, TERAPIA, ORIENTAÇÃO, FAMILIA, ATENDIMENTO, AGENTE, VITIMA, CRIME, VIOLENCIA, INCENTIVO, CONCILIAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
- Observações:
- (CARACTERIZA O CRIME DE VIOLENCIA DOMESTICA, AQUELES PRATICADOS ENTRE SI PELOS INTEGRANTES OU EX-INTEGRANTES DE UMA MESMA FAMILIA).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 26/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 08/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 04/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 10/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 11 10 PAG 16786.
- 10/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:20