Projeto de Lei do Senado n° 230, de 1986

Autoria
Senador Gastão Müller (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA OPTAR PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR TOTAL OU PARCIAL DA RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, COM O IMPOSTO DEVIDO NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCICIOS DE 1987 E SEGUINTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-26 às 10:19
Identificação:
Texto inicial - PLS 230/1986
Autor:
Senador Gastão Müller (/)
Data:
15/10/1986
Descrição/Ementa
ASSEGURA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA OPTAR PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR TOTAL OU PARCIAL DA RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, COM O IMPOSTO DEVIDO NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCICIOS DE 1987 E SEGUINTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, OPÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, TOTAL, PARTE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO, DEBITO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
09/03/1988
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN WILSON MARTINS.
19/11/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 11 PAG 3053.
19/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
19/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 222).
03/11/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGURADANDO INCLLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 222).
03/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 LEITURA RQ. 222, DO SEN MARCIO LACERDA SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 11 PAG 2651.
05/12/1986
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
15/10/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 16 10 PAG 3563.
15/10/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14