Projeto de Lei do Senado n° 233, de 1995

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOBRE A ASSISTENCIA A SAUDE DO PRESO E DO INTERNADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/05/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 233/1995
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
16/08/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOBRE A ASSISTENCIA A SAUDE DO PRESO E DO INTERNADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ASSISTENCIA, SAUDE, PRESO, (SUS), EXAME MEDICO, HIPOTESE, PRAZO, RECOLHIMENTO, INEXISTENCIA, APARELHAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL.
21/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 22 05 PAG 10187.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PLS
00102 1995, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 016, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PLS 00102 1995, E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00103 E 00233 1995, EM REUNIÃO
DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 13 05 PAG 9486.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 199 - CCJ.
DSF 13 05 PAG 9468.
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 12 E 13, DA REDAÇÃO FINAL APROVADA PELA
COMISSÃO.
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, O SUBSTITUTIVO E SUBMETIDO A DISCUSSÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR; NÃO TENDO RECEBIDO EMENDAS O
SUBSTITUTIVO E CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE APROVADO,
DISPENSADA A VOTAÇÃO (ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO).
(FLS. 07 A 10).
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO
DO PLS 102/95, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ E, PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 103 E 233/95.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO PARECER DO RELATOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DO PLS 00102 1995, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE PROPÕE
E, PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00103 1995 E
PLS 00233 1995.
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 282 DO REGIMENTO
INTERNO, A MATERIA VOLTARA A PAUTA PARA APRECIAÇÃO
EM TURNO SUPLEMENTAR.
08/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN BERNARDO CABRAL PARA RELATAR JUNTAMENTE COM OS
PLS 00103 E 00102 DE 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
09/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE.
21/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 09 PAG 16398.
21/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1171.
21/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1171,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
11/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 1995 (RQ. 1171).
05/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1171, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
05/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1171, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00103 1995.
DCN2 06 09 PAG 15465.
31/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
29/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
16/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DCN2 17 08 PAG 13988.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:22