Projeto de Lei do Senado n° 233, de 1995
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOBRE A ASSISTENCIA A SAUDE DO PRESO E DO INTERNADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/05/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/1995
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 16/08/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOBRE A ASSISTENCIA A SAUDE DO PRESO E DO INTERNADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ASSISTENCIA, SAUDE, PRESO, (SUS), EXAME MEDICO, HIPOTESE, PRAZO, RECOLHIMENTO, INEXISTENCIA, APARELHAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL.
- 21/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 22 05 PAG 10187.
- 21/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PLS
00102 1995, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 12/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 016, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PLS 00102 1995, E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00103 E 00233 1995, EM REUNIÃO
DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 13 05 PAG 9486.
- 12/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 199 - CCJ.
DSF 13 05 PAG 9468.
- 16/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 12 E 13, DA REDAÇÃO FINAL APROVADA PELA
COMISSÃO.
- 16/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NESTA DATA, O SUBSTITUTIVO E SUBMETIDO A DISCUSSÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR; NÃO TENDO RECEBIDO EMENDAS O
SUBSTITUTIVO E CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE APROVADO,
DISPENSADA A VOTAÇÃO (ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO).
(FLS. 07 A 10).
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO
DO PLS 102/95, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ E, PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 103 E 233/95.
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO PARECER DO RELATOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DO PLS 00102 1995, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE PROPÕE
E, PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00103 1995 E
PLS 00233 1995.
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 282 DO REGIMENTO
INTERNO, A MATERIA VOLTARA A PAUTA PARA APRECIAÇÃO
EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 08/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SEN BERNARDO CABRAL PARA RELATAR JUNTAMENTE COM OS
PLS 00103 E 00102 DE 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 09/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE.
- 21/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 09 PAG 16398.
- 21/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1171.
- 21/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1171,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 11/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 1995 (RQ. 1171).
- 05/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1171, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 05/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1171, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00103 1995.
DCN2 06 09 PAG 15465.
- 31/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 29/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 16/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DCN2 17 08 PAG 13988.
- 16/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:22