Projeto de Lei do Senado n° 235, de 1990

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LAS AO DISPOSTO NO ART QUINTO, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 235/1990
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
11/12/1990
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LAS AO DISPOSTO NO ART QUINTO, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, LEI. ALTERAÇÃO NORMAS, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, ADEQUAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, PEÇAS, INFORMAÇÃO, PROCURADOR GERAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA. REQUISITOS, HIPOTESE, OFENDIDO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, AUTOR, CRIME.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LIX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 05 1991).
11/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 12 PAG 8031.
11/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58