Projeto de Lei do Senado n° 237, de 1995

Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 52, I; 85; 86; 105, I, 'A'; 108, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E A DENUNCIA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/02/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 237/1995
Autor:
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Data:
17/08/1995
Descrição/Ementa
REGULAMENTA OS ARTS. 52, I; 85; 86; 105, I, 'A'; 108, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E A DENUNCIA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PERMISSÃO, CIDADÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIME CONTRARIO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, EXISTENCIA, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIME, EXERCICIO, PODERES CONSTITUCIONAIS. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS, DIREITOS SOCIAIS, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, CONTRARIO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LEI, ORÇAMENTO, CUMPRIMENTO, LEIS, DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF), (STJ), TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (DF), (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, (TRF), (TRE), (TRT), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
02/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
25/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS DE AUTORIA DO SEN LUCIDIO PORTELLA (FLS. 23 A 26)
17/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS APOS A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 08 PAG 14048.
17/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2023 11:47