Projeto de Lei do Senado n° 237, de 1997
- Autoria
- Senador Albino Boaventura (MDB/GO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 18, 21 E 22 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 237/1997
- Autor:
- Senador Albino Boaventura (MDB/GO)
- Data:
- 30/10/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 18, 21 E 22 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA AGRARIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, TITULO, DOMINIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, REFORMA AGRARIA, CONJUGE, COMPROMISSO, CULTIVO, IMOVEL, NUCLEO, FAMILIA, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, UTILIZAÇÃO, TITULO, DOMINIO, CONCESSÃO, TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLAUSULA, PREVISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RETORNO, IMOVEL, ORGÃOS, ALIENANTE, CONCESSÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE, CONCESSIONARIA. COMPETENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, AREA, DESAPROPRIAÇÃO, BENEFICIARIO, REFORMA AGRARIA, ALIENAÇÃO, CEDENTE, LOTE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TITULO, DOMINIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 89, PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
- 25/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 01 A 05 QUE
APRESENTA.
- 18/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 14/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 31/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1030 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1997.
- 31/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 31/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1997.
- 30/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS E CABENDO A ESTA ULTIMA COMISSÃO (DECISÃO
TERMINATIVA), NOS TERMOS DO ART. 49, 'A, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 31 10 PAG 23303 A 23306.
- 30/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10