Projeto de Lei do Senado n° 237, de 1997

Autoria
Senador Albino Boaventura (MDB/GO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 18, 21 E 22 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 237/1997
Autor:
Senador Albino Boaventura (MDB/GO)
Data:
30/10/1997
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 18, 21 E 22 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA AGRARIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, TITULO, DOMINIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, REFORMA AGRARIA, CONJUGE, COMPROMISSO, CULTIVO, IMOVEL, NUCLEO, FAMILIA, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, UTILIZAÇÃO, TITULO, DOMINIO, CONCESSÃO, TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLAUSULA, PREVISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RETORNO, IMOVEL, ORGÃOS, ALIENANTE, CONCESSÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE, CONCESSIONARIA. COMPETENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, AREA, DESAPROPRIAÇÃO, BENEFICIARIO, REFORMA AGRARIA, ALIENAÇÃO, CEDENTE, LOTE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TITULO, DOMINIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 89, PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
25/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 01 A 05 QUE
APRESENTA.
18/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
14/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
31/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1030 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1997.
31/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
31/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS E CABENDO A ESTA ULTIMA COMISSÃO (DECISÃO
TERMINATIVA), NOS TERMOS DO ART. 49, 'A, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 31 10 PAG 23303 A 23306.
30/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10