Projeto de Lei do Senado n° 239, de 1979
- Autoria
- Senador Tancredo Neves (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3002/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.821 de 17/09/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.821 de 17/09/1980
- Último estado:
- 17/09/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 239/1979
- Autor:
- Senador Tancredo Neves (/)
- Data:
- 23/08/1979
- Descrição/Ementa
- CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CANCELAMENTO, PENALIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANDATO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS. RESTITUIÇÃO, CONDECORAÇÃO, CIVIL, MILITAR, BRASIL, EXTERIOR.
- 17/09/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006821/80. (VETADO PARCIALMENTE).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 81).
- 17/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006821/80. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0116/80).
DOFC 18 09 PAG 18657.
- 01/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 260 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 233 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 14/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A CD.
DCN2 15 05 PAG 1641.
- 14/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 14/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE
E DIRCEU CARDOSO.
- 14/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 09/05/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 263 - CR.
DCN2 10 05 PAG 1491.
- 09/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
- 06/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 06/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 07 05 PAG 1398.
- 06/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 05/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 02/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 02/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 30/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 30/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 28/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 25/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 25/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 24/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 24/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 29/08/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 484 - CCJ.
DCN2 30 08 PAG 3990.
- 29/08/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
ASSINANDO O SEN LAZARO BARBOZA 'COM LOUVOR.'
- 27/08/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 23/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO.
DCN2 24 08 PAG 3826.
- 23/08/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 08 PAG 3818.
- 23/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51