Projeto de Lei do Senado n° 241, de 1986

Autoria
Senador Jamil Haddad (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA O EMPREGO DE ALGEMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 241/1986
Autor:
Senador Jamil Haddad (/)
Data:
21/11/1986
Descrição/Ementa
DISCIPLINA O EMPREGO DE ALGEMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, EMPREGO, ALGEMAS, AUTORIDADE POLICIAL. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, EMPREGO, ALGEMAS, AGENTE, AUTORIDADE POLICIAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, AUTORIDADE POLICIAL.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
21/11/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 11 PAG 4052.
21/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14