Projeto de Lei do Senado n° 243, de 1996
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MAIO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, A FIM DE VEDAR A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AS FUNÇÕES DE INTERVENTOR, LIQUIDANTE E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS A REGIMES ESPECIAIS, E DE TORNAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL RESPONSAVEL POR PERDAS PATRIMONIAIS INCORRIDAS POR INSTITUIÇÕES SOB INTERVENÇÃO OU REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 243/1996
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 12/11/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MAIO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, A FIM DE VEDAR A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AS FUNÇÕES DE INTERVENTOR, LIQUIDANTE E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS A REGIMES ESPECIAIS, E DE TORNAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL RESPONSAVEL POR PERDAS PATRIMONIAIS INCORRIDAS POR INSTITUIÇÕES SOB INTERVENÇÃO OU REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, FUNÇÃO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, RESPONSABILIDADE, PERDA, PATRIMONIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, REGIME, ADMINISTRAÇÃO. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FUNÇÃO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR. FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, VARIAÇÃO, NEGAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, AJUSTAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INTERVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, BALANÇO. FIXAÇÃO, NORMAS, QUANTIDADE, RESSARCIMENTO, PERDA, PRAZO, TRIMESTRE, DATA BASE, PUBLICAÇÃO, BALANÇO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PAGAMENTO, JUROS, HIPOTESE, ATRASO, APURAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 28/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS VALADARES.
- 25/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE, CABENDO A ESTA ULTIMA A
DECISÃO TERMINATIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 11 PAG 18374 A 18376.
- 12/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:21