Projeto de Lei do Senado n° 246, de 1996

Autoria
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 246/1996
Autor:
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Data:
19/11/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, DISSIDIO INDIVIDUAL, NATUREZA TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PETIÇÃO INICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDICAÇÃO, PERITO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, PREFERENCIA, AUTOR, ESCOLHA, ACORDO, PARTE, PARTES PROCESSUAIS, PENA, INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO, REU, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INICIATIVA, MANIFESTAÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO, INDICAÇÃO, AUTOR, ALTERNATIVA. FIXAÇÃO, NUMERO, REUNIÃO, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL, TERMO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, CONTESTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, RESPOSTA, CUSTAS JUDICIAIS, PROCESSO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, HONORARIOS, PERICIA, BENEFICIO, INDICIADO, PARTES PROCESSUAIS, MANIFESTAÇÃO, DISCORDANCIA, PREFERENCIA, INDICAÇÃO, PERITO, AUSENCIA, REUNIÃO. HIPOTESE, INEXISTENCIA, AJUSTE, PARTES PROCESSUAIS, PERITO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, HONORARIOS, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, LITIGANTE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, VALIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, LAUDO PERICIAL, TERMO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM, ACORDO EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ). DIREITOS, (TRT), MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, PERITO, ORGÃOS, APTIDÃO, ATUAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM, CADASTRAMENTO, INTERESSADO, IDONEIDADE, CONHECIMENTO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEIS, JUSTIÇA, TECNICO, ATUAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, ESCOLHA, PARTES PROCESSUAIS.
11/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
31/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Foi encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em 31/05/99, o processado do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 1996, que constou da relação das matérias arquivadas sem o processado ao final da 50ª Legislatura, nos termos dos arts. 332 e 333 do Regimento Interno .
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
07/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
07/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
06/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 11 PAG 24292.
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 962, DO SEN GILBERTO MIRANDA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CCJ.
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO 008,
DE 1997).
28/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 15 10 PAG 21884 E 21885.
07/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 10 97.
06/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 008,
DE 1997, DO SEN GILBERTO MIRANDA E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 07 10 PAG 20998 A 21001.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 211, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
REJEIÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20597.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 548 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20582 A 20585.
16/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
16/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
13/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 20 11 PAG 18579.
19/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:22