Projeto de Lei do Senado n° 249, de 1979

Autoria
Senador Aloysio Chaves (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3086/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRATA DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/03/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 249/1979
Autor:
Senador Aloysio Chaves (/)
Data:
27/08/1979
Descrição/Ementa
ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRATA DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
NORMAS, DECISÃO, (TST), DISSIDIO COLETIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRABALHO. REQUISITOS, DECISÃO, (TST), DISSIDIO COLETIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRABALHO, (TST), REQUISITOS, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, FIXAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR. NORMAS, REQUISITOS, MINISTRO DE ESTADO, (MTR), INTERVENÇÃO, SIDICATO.
12/03/1987
SF-M - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART OITAVO DO ATO DA MESA DA
CAMARA 1, DE 1987.
DCN1 14 04 PAG 1191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 11 1988).
03/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 274 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 274 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 30 05 PAG 2190.
29/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 318 DO REG INT.
29/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 346 - CR.
29/05/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
29/05/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE SARNEY.
28/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 29 05 PAG 2129.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO, COM EMENDA 14 E SUBEMENDA
A ELA OFERECIDA PELA CLS E AS SUBEMENDAS DA CLS AS
EMENDAS 4 E 10, SENDO REJEITADAS EMENDAS 2, 3, 5
A 9, 11 E 12 E PREJUDICADAS EMENDAS 1, 4 E 10.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HENRIQUE SANTILLO,
HUMBERTO LUCENA, ADERBAL JUREMA, DIRCEU CARDOSO,
PAULO BROSSARD E ALOYSIO CHAVES.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CLS CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 3, 5 A
9 E 11 A 13 E FAVORAVEL AS EMENDAS 4 E 10, NOS
TERMOS DE SUBEMENDAS QUE OFERECE E FAVORAVEL A
EMENDA 14 COM SUBEMENDA ADITIVA QUE OFERECE,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS 1 A 12 E 14 E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 13, RELATOR SEN
BERNARDINO VIANA.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO (EM
REGIME DE URGENCIA).
23/05/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
22/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS, DEVENDO SER INCLUIDO
ORDEM DO DIA NA QUARTA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 23 05 PAG 1924.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 31 05 PAG 2277.
22/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM SEGUNDO TURNO.
22/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 A 3, 5 A 8 E 11, DO SEN HUMBERTO
LUCENA; 4, 9, 12 E 14, DO SEN NELSON CARNEIRO; 10,
DO SEN MARCOS FREIRE E OUTRO; 13, DO SEN ORESTES
QUERCIA E OUTRO.
22/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS 2 A 7 REJEITADAS.
22/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO, PREJUDICADO SUBSTITUTIVO.
22/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. 160 REJEITADO.
22/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA), DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ.
160.
21/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 160.
DCN2 22 05 PAG 1853.
21/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
21/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).
20/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 160.
DCN2 21 05 PAG 1812.
20/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN HENRIQUE SANTILLO.
20/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).
19/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 160
DCN2 20 05 PAG 1760.
19/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
ALOYSIO CHAVES E DIRCEU CARDOSO.
19/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 160, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO
(EMENDA 1).
19/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CLS CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN HELVIDIO NUNES.
19/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS, RELATOR SEN HENRIQUE DE
LA ROCQUE.
19/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).
13/05/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
12/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 13 05 PAG 1548.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 A 7, DO SEN HUMBERTO LUCENA.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN MARCOS FREIRE, HUMBERTO
LUCENA, DIRCEU CARDOSO E HENRIQUE DE LA ROCQUE.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL DA CLS, RELATOR SEN HELVIDIO
NUNES.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE E FAVORAVEL NO MERITO, RELATOR SEN
MURILO BADARO.
12/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).
07/05/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN TANCREDO NEVES.
06/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SGM PARA INCLUSÃO ORDEM DO DIA QUARTA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 05 PAG 1396.
06/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
ALOYSIO CHAVES, MURILO BADARO, NELSON CARNEIRO,
LEITE CHAVES E HENRIQUE SANTILLO.
06/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 118)
05/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
05/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 118)
30/04/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 118).
30/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 118, DOS SEN HENRIQUE SANTILLO E OUTRO
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 01 05 PAG 1288.
19/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN TANCREDO NEVES.
14/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MURILO BADARO.
28/08/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
27/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 28 08 PAG 3915.
27/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52