Projeto de Lei do Senado n° 249, de 1996
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/1996
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 20/11/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, EXONERAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FACULTATIVIDADE, ALIMENTANTE, DECISÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, EXONERAÇÃO, DEVERES, CREDOR, ALIMENTOS, HIPOTESE, LIMITAÇÃO, IDADE, DIREITOS, CASAMENTO CIVIL, EMANCIPAÇÃO, FORMA, LEI, CRIAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, POSSE, EMPREGO PUBLICO, COLAÇÃO DE GRAU, CURSO SUPERIOR, MORTE. COMPETENCIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, EXONERAÇÃO, ALIMENTOS, FORMULAÇÃO, FIXAÇÃO, JUIZO, RELAÇÃO JURIDICA, PROCESSO, PROCEDIMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, EXCLUSÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO. REQUERIMENTO, ASSINATURA, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, CARTORIO, JUIZO, INDICAÇÃO, NUMERO, AUTOS, AJUSTAMENTO, ALIMENTOS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, EXONERAÇÃO. COMPETENCIA, DECISÃO, JUIZ, EXAME, AUTOS, DECISÃO, PRESTAÇÃO, ALIMENTOS, PROVA, CONTESTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROCEDENCIA, PEDIDO, DETERMINAÇÃO, EXONERAÇÃO, EXPEDIÇÃO, OFICIO, ORGÃOS, EMPREGADOR, ALIMENTANTE.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 25/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 21 11 PAG 18657.
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:22