Projeto de Lei do Senado n° 250, de 1995

Autoria
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUATORZE DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DETERMINAR A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS, PARA OS CIDADÃOS QUE PROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 250/1995
Autor:
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Data:
05/09/1995
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUATORZE DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DETERMINAR A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS, PARA OS CIDADÃOS QUE PROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/09/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, GRATUIDADE, DIREITOS, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, DEFESA, DIREITOS, CIDADÃO.
Observações:
(FIXA GRATUIDADE CONCERNENTE AOS REGISTROS PUBLICOS AO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETIRADO DA PAUTA PELO RELATOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
08/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
05/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 06 09 PAG 15468.
05/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:24