Projeto de Lei do Senado n° 251, de 1986

Autoria
Senador Arnor Damiani (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DAS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E POR AQUAVIAS, OBJETOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 251/1986
Autor:
Senador Arnor Damiani (/)
Data:
27/11/1986
Descrição/Ementa
REGULA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DAS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E POR AQUAVIAS, OBJETOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, MORTE, INVALIDEZ, TRABALHADOR, TRABALHO ATIVO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
27/11/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 28 11 PAG 4210.
27/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:15