Projeto de Lei do Senado n° 252, de 1996
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INCLUI AS PESSOAS SOLTEIRAS, VIUVAS, SEPARADAS OU DIVORCIADAS, NO ROL DE BENEFICIARIAS DA IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 252/1996
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 20/11/1996
- Descrição/Ementa
- INCLUI AS PESSOAS SOLTEIRAS, VIUVAS, SEPARADAS OU DIVORCIADAS, NO ROL DE BENEFICIARIAS DA IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPENHORABILIDADE. INCLUSÃO, PESSOA FISICA, SOLTEIRO, VIUVA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO, DIVORCIO, RELAÇÃO, BENEFICIARIO, IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE, PROPRIEDADE, PESSOA FISICA, CASAL, ENTIDADE FAMILIAR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CIVIL, COMERCIO, FISCO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONJUGE, PAES, PAI, MÃE, FILHO, FILHA, RESIDENCIA. HIPOTESE, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, CASAL, ENTIDADE FAMILIAR, IMPENHORABILIDADE, MENOR PREÇO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 12/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 27/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 21 11 PAG 18662.
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:22