Autoria: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)

Natureza: Norma Geral


Ementa:
PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/10/2010 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:41

Identificação:
Texto inicial - PLS 253/1990
Autor:
Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Data:
14/12/1990
Descrição/Ementa
PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
Identificação:
Texto inicial - PLS 253/1990
Autor:
Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
Data:
14/12/1990
Descrição/Ementa
PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MEMBROS, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, (GDF), CONJUGE, PARENTE, SEGUNDO GRAU.
Observações:
-
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 005 1991).
14/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0932 DESPACHO A CAE.
DCN2 15 12 PAG 8308.
14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0932 LEITURA.