Projeto de Lei do Senado n° 253, de 1990
- Autoria
- Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 253/1990
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (PRN/PB)
- Data:
- 14/12/1990
- Descrição/Ementa
- PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MEMBROS, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, (GDF), CONJUGE, PARENTE, SEGUNDO GRAU.
- 28/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 005 1991).
- 14/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0932 DESPACHO A CAE.
DCN2 15 12 PAG 8308.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0932 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:03