Projeto de Lei do Senado n° 253, de 1991
- Autoria
- Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2476/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/06/1993 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 253/1991
- Autor:
- Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/)
- Data:
- 28/06/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, VALOR, ANUIDADE, TAXA, MULTA, DEBITOS, ORGÃOS, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 26/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 201, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA MATERIA.
DCN2 09 06 PAG 5264.
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1297 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9690.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 120, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 10 12 PAG 8887.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 538 - CAS.
DCN2 10 12 PAG 8884.
- 04/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERSTICIO, PARA
IMEDIATA APRECIAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO, O QUAL E DEFINITIVAMENTE APROVADO.
- 04/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, DEVENDO A MATERIA SER OBJETO
DE APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 10/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA REEXAME.
- 13/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
- 05/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1150 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 06 PAG 4020.
- 28/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:30