Projeto de Lei do Senado n° 254, de 1997
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR A PENALIDADE DE ADVERTENCIA ENTRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NELE PREVISTAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 254/1997
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 26/11/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR A PENALIDADE DE ADVERTENCIA ENTRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NELE PREVISTAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO, PENA, ADVERTENCIA, PENA DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTENCIA, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONSTATAÇÃO, INFRAÇÃO, EX OFFICIO, FORNECEDOR, PENDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 08/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 24/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 28/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 26/11/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 26/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 27 11 PAG 25966 E 25967.
- 26/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:11