Projeto de Lei do Senado n° 255, de 1996
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 255/1996
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 26/11/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, LEITE, MÃE, ARTIGO, PUERICULTURA, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, FABRICAÇÃO, PAIS, IMPORTAÇÃO, QUALIDADE, PRODUTO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI. FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, IDADE, CRIANÇA, SUBSTITUIÇÃO, LEITE, MÃE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARTE, TOTAL, LEITE EM PO, LEITE PASTEURIZADO, ALIMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, BEBIDA. OBRIGATORIEDADE, ALIMENTOS, AMAMENTAÇÃO, ANTECEDENCIA, QUALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, (FAO), (OMS). PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, PROMOÇÃO, COMERCIO, PRODUTO, RELACIONAMENTO, ILUSTRAÇÃO, FOTO, IMAGEM, CRIANÇA, ALIMENTAÇÃO, DESTAQUE. OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EXIBIÇÃO, EMBALAGEM, LEITE, LEITE EM PO, CRIANÇA, FORMA, DESTAQUE, MENSAGEM, ALEITAMENTO MATERNO, PREVISÃO, DOENÇA, FORTALECIMENTO, VINCULAÇÃO, MÃE, FILHO, FILHA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ROTULO, LEITE EM PO, LEITE PASTEURIZADO. FIXAÇÃO, NORMAS, ROTULO, EMBALAGEM, MAMADEIRA, CHUPETA, ELABORAÇÃO, DISTICO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL. HIPOTESE, CONCESSÃO, APOIO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO, MATERIAL, ENTIDADE, CIENCIAS, ASSOCIAÇÃO MEDICA, MEDICO, NUTRICIONISTA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PESSOA FISICA. PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, VENDA, REDUÇÃO, PREÇO, PRODUTO, LEI, MATERNIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIANÇA, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CLIENTE, EXCEÇÃO, HIPOTESE, NECESSIDADE, CRITERIOS, AUTORIDADE SANITARISTA, PERMISSÃO, IMPRESSÃO, NOME, DOADOR, PROPAGANDA, PRODUTO. PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, PESSOAL, PROMOÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, COMUNICAÇÃO, MEDICO, NUTRICIONISTA. IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTENCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, MULTA, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, SUSPENSÃO, VENDA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO SANITARIA.
- Observações:
- (LIMITA EM DEZ PARTES POR BILHÃO DE NITROSAMINAS O EMPREGO NA FABRICAÇÃO DE MAMADEIRAS, BICOS, CHUPETAS E MORDEDORES). (OS ROTULOS DOS LEITES INFANTIS MODIFICADOS DEVEM TRAZER FRASES COMO: 'O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFECÇÕES E ALERGIAS E FORTALECE O VINCULO MÃE-FILHO'; 'ESTE PRODUTO SO DEVE SER UTILIZADO PARA LACTANTES QUANDO ORIENTADO POR MEDICO OU NUTRICIONISTA').
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 22/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CAE E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, E CABENDO A ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 27 11 PAG 18963.
- 26/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 36 (TRINTA E SEIS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:22