Projeto de Lei do Senado n° 257, de 1986
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CIVIS E CRIMINAIS POR LESÃO CORPORAL OU MORTE DE PESSOA PRESA, SOB RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 257/1986
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 02/12/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CIVIS E CRIMINAIS POR LESÃO CORPORAL OU MORTE DE PESSOA PRESA, SOB RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZOS, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVIL, AÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL, MORTE, PESSOAS, AUTORIDADE PUBLICA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
- 02/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 12 PAG 4488.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:15