Projeto de Lei do Senado n° 261, de 1980

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO POSSEIRO QUE OCUPA TRECHO DE TERRA NELE RESIDE E O TORNA PRODUTIVO COM O SEU TRABALHO, INCLUINDO NA LEI 4504, DE 1964, NORMAS DISCIPLINADORAS DA OCUPAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 261/1980
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
25/09/1980
Descrição/Ementa
ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO POSSEIRO QUE OCUPA TRECHO DE TERRA NELE RESIDE E O TORNA PRODUTIVO COM O SEU TRABALHO, INCLUINDO NA LEI 4504, DE 1964, NORMAS DISCIPLINADORAS DA OCUPAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Indexação:
NORMAS, DEFESA, POSSEIRO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ATIVIDADE, PRODUÇÃO.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
11/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MURILO BADARO.
03/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
25/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CA.
DCN2 26 09 PAG 5039.
25/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:20