Projeto de Lei do Senado n° 263, de 1996
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE MENCIONA A CONCEDEREM EMPRESTIMOS, EM DINHEIRO, MEDIANTE PENHOR DE BENS MOVEIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 263/1996
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 04/12/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE MENCIONA A CONCEDEREM EMPRESTIMOS, EM DINHEIRO, MEDIANTE PENHOR DE BENS MOVEIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DINHEIRO, PENHOR, BENS MOVEIS, GARANTIA PIGNORATICIA. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PENHORA, ATIVIDADE.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 13/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMETNO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 08/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 06/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN GUILHERME PALMEIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 20/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 12/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME, CONFORME CONCLUSÃO DO
PARECER PRELIMINAR DA CAE. A MATERIA DEVERA RETORNAR A
CAE, PARA APRECIAÇÃO TERMINATIVA.
- 12/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MAIO DE 1998.
- 12/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 12/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, CONCLUINDO POR
AUDIENCIA JUNTO A CCJ.
- 24/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
COM MINUTA DE RELATORIO CONCLUINDO POR AUDIENCIA A CCJ.
(COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 29/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 19/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA DISTRIBUIÇÃO.
- 08/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA MATERIA NO
DSF 05 12 96, PARA INCLUIR A JUSTIFICAÇÃO, BEM COMO A
REPUBLICAÇÃO DO AVULSO DO PROJETO.
- 08/01/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA A JUSTIFICAÇÃO DO PROJETO, ENCAMINHADA NESTA
DATA PELO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO.
- 07/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REMESSA AO SCP PARA ENCAMINHAMENTO A SSCLS DE
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 238 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 04/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1833 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 12 PAG 19728.
REFITICAÇÃO FEITA NO DSF 09 01 97 PAG 0109.
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1833 LEITURA.
- 04/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23