Projeto de Lei do Senado n° 264, de 1985
- Autoria
- Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA A IMPRESSÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO E DOS PREÇOS DO FABRICANTE E DE VENDA AO CONSUMIDOR, NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 264/1985
- Autor:
- Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
- Data:
- 12/09/1985
- Descrição/Ementa
- DETERMINA A IMPRESSÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO E DOS PREÇOS DO FABRICANTE E DE VENDA AO CONSUMIDOR, NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PREÇO, FABRICANTE, VENDA, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL. PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, EMBALAGEM, SUBSTITUIÇÃO, PREÇO, VIOLAÇÃO, IMPRESSÃO, DATA, FABRICAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, ADESIVO, EMBALAGEM, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
- 04/06/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS SEN ROBERTO CAMPOS,
OCTAVIO CARDOSO, HELVIDIO NUNES E LENOIR VARGAS.
- 19/09/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 12/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 13 09 PAG 3361.
- 12/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53