Projeto de Lei do Senado n° 264, de 1996


Ementa:
VEDA A FRUIÇÃO DE ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL A EMPRESA OU INSTITUIÇÃO QUE UTILIZE O TRABALHO INFANTIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 264/1996
Autor:
Senador Flaviano Melo (MDB/AC)
Data:
04/12/1996
Descrição/Ementa
VEDA A FRUIÇÃO DE ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL A EMPRESA OU INSTITUIÇÃO QUE UTILIZE O TRABALHO INFANTIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROIBIÇÃO, POSSE, ISENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE, TERCEIROS, CREDITO PRESUMIDO, FAVORECIMENTO, BENEFICIO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, ONUS, ANISTIA, REMISSÃO, TRANSAÇÃO, MORATORIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO. DIREITOS, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, GOZO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFICO FISCAL, EMPRESA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, APREDIZ. ISENÇÃO, SANÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, APRENDIZ.
13/11/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
MATERIA ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
15/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
11/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO PRESIDENTE COM REQUERIMENTO PARA QUE A
MATERIA SEJA REMETIDA A CCJ PARA ANALISE DE SUA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA DISTRIBUIÇÃO.
04/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1833 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 12 PAG 19729 E 19730.
04/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1833 LEITURA.
04/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23